Procedimento concursal para recrutamento de técnico/a superior a termo resolutivo certo para a estrutura de ambiente, recursos naturais e proteção civil - engenharia civil/arquitetura

Aviso (extrato) n.º 22425/2021

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de técnico/a superior a termo resolutivo certo para a estrutura de ambiente, recursos naturais e proteção civil - engenharia civil/arquitetura.

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, para técnico superior - Estrutura de Ambiente Recursos Naturais e Proteção Civil

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, (CIM-RC), de 09 de setembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público, (BEP), Procedimento Concursal, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Certo, por um ano, para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da CIM-RC, na carreira e categoria de Técnico Superior, (Licenciatura em Engenharia Civil ou Arquitetura, com inscrição na respetiva ordem profissional), para a Estrutura de Ambiente Recursos Naturais e Proteção Civil da CIM-RC.

2 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à carreira de Técnico Superior, constantes na LTFP designadamente funções de caráter específico como elaborar informações e documentação de suporte ao lançamento de procedimentos para a contratação pública; funções de júri e de gestor de contratos, nomeadamente de empreitadas e serviços gerais, bem como na relação com fornecedores e respetiva avaliação das prestações de serviços; organizar os processos relativos a cada projeto de acordo com as normas usuais estabelecidas, com as adaptações e especificidades próprias das tipologias objeto da contratualização; controlo geral das empreitadas, no que diz respeito à execução dos trabalhos, gestão e qualidade das técnicas, materiais e equipamentos, assim como a higiene e segurança no trabalho; verificação da execução das empreitadas e o caderno de encargos e o cumprimento das condições das licenças, bem como das normas legais e regulamentares em vigor; exercer com autonomia e responsabilidade as funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; representar o serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; acompanhar a criação e implementação de planos e projetos de índole regional, setorial ou nacional, assegurando a representação da entidade; desenvolver a gestão de projetos, programas e fundos no âmbito dos apoios comunitários, nacionais ou outros, integrando estruturas de apoio técnico dos serviços, com responsabilidades na elaboração de pedidos de pagamento, acompanhamento e controlo; elaborar pareceres e processos de índole territorial, com vista à apresentação de candidaturas a programas nacionais, comunitários ou outros; elaboração, acompanhamento e execução de candidaturas intermunicipais que visem o apoio de fundos comunitários, nacionais ou outros, assegurar a gestão e o acompanhamento físico e financeira das mesmas e responder a todos os quesitos solicitados pelas autoridades de gestão e auditores; outras tarefas que lhe sejam acometidas no âmbito da preparação e/ou execução de programas nacionais, comunitários ou outros; outras tarefas que lhe sejam solicitadas em matérias da área da sua intervenção.

3 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso no sítio da Internet da CIM RC (www.cim-regiaodecoimbra.pt)

15 de novembro de 2021. - O 1.º Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, Jorge Brito.

314736585

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal