Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para chefe da Divisão de Mobilidade, Vias e Segurança Rodoviária

Aviso 22355/2021

Sumário: Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para chefe da Divisão de Mobilidade, Vias e Segurança Rodoviária.

Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para Chefe da Divisão de Mobilidade Vias e segurança Rodoviária

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que por meu despacho de 20 de outubro de 2021, foi designado para o cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade Vias e Segurança Rodoviária, o Técnico Superior Paulo Alexandre Oliveira Basto, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que:

Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 2.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 02 de junho de 2021, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 18 de fevereiro de 2021.

Em 15 de julho de 2021, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 136, e na Bolsa de Emprego Público, a abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão de Mobilidade Vias e Segurança Rodoviária;

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 18 de outubro de 2021, do candidato Paulo Alexandre Oliveira Bastos, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade Vias e Segurança Rodoviária, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Paulo Alexandre Oliveira Bastos, Técnico Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade Vias e Segurança Rodoviária, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de novembro de 2021.

Proceda-se à publicitação do presente despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual."

Nota Curricular

Identificação: Paulo Alexandre de Oliveira Bastos;

Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, na Universidade de Aveiro, em 2002;

Curso de Especialização em Engenharia Municipal, na Universidade do Minho em 2008;

Qualificações profissionais: Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros - Cédula Profissional n.º 44828, com especialização em vias de comunicação.

Formação profissional: frequência de diversas ações de formação, seminários e outros, no âmbito da sua atividade profissional, abrangendo as diferentes áreas de ação, designadamente: Modernização e Capacitação da Administração Local - Curso GEPAL; Novo Código dos Contratos Públicos; Contrato de Empreitada de Obra Pública - Regime dos Erros e Omissões, dos trabalhos a mais e a menos; Curso de Ética e Deontologia Profissional; Desenho Técnico Assistido por Computador - Autocad; Gestão de Projetos; Código de Procedimento Administrativo; Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho - SIADAP; Contratação Pública.

Experiência profissional: De 04 de maio de 2020 até à presente data nomeado em regime de substituição no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau. De 18 de agosto de 2003 até 04 de maio 2020, Desde 18 de agosto de 2003, técnico superior no Município de Vila Nova de Famalicão, na divisão de vias e trânsito, elaborando informações e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção na área das vias de comunicação; concebendo e realizando projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; concebendo projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica e redes interiores de águas pluviais; Concebendo e analisando projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a vias de comunicação, pontes e viadutos; preparação do programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; Preparação, organização e realização a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; fiscalização e realização da direção técnica de obras; realização de vistorias técnicas; colaboração e participação em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; conceção e realização de planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; preparação dos elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos; acompanhamento, gestão e manutenção da sinalética do concelho, na sinalização horizontal e semafórica.

15 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Sousa Passos, Prof. Doutor.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.