Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso

Aviso 22353/2021

Sumário: Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso.

Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que por meu despacho de 20 de outubro de 2021, foi designado para o cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, o Técnico Superior Quintino Ferreira Pinto, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que:

Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 2.º grau, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 02 de junho de 2021, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 18 de fevereiro de 2021.

Em 15 de julho de 2021, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 136, e na Bolsa de Emprego Público, a abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso;

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 18 de outubro de 2021, do candidato Quintino Ferreira Pinto, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Quintino Ferreira Pinto, Técnico Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de novembro de 2021.

Proceda-se à publicitação do presente despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual"

Nota Curricular

Identificação: Quintino Ferreira Pinto.

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, Ramo de Ciências Jurídicas, da Universidade Portucalense, Porto, concluída em 1987

Formação profissional: Frequência de diversas ações de formação, seminários, colóquios, cursos, entre outros, no âmbito da sua atividade profissional, designadamente nas áreas do RJIGT, RJUE, Contratação Pública, Gestão de Recursos Humanos e Comportamento Organizacional, Regime Disciplinar, Código do Trabalho em Funções Públicas, Finanças Públicas, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Administrativo, Código do Procedimento Administrativo, CPTA promovidos por entidades diversas tais como CEFA, DGOT, CCDRN, Associação Fórum Mercados Públicos, ADRAVE, FDUP, Escola de Direito da UM, IGAP, Quadros & Metas, Municípios de Amarante, Guimarães, Porto e Vila Nova de Famalicão. Frequência do curso GEPAL, organizado pelo CEFA, com aproveitamento (17 valores); Frequência de curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, com aproveitamento (classificação de Relevante).

Experiência profissional: Iniciou a sua atividade profissional em 1989, após estágio, como Advogado, Comarca de Gaia. Entre 1989 e 1994 exerceu funções docentes em vários estabelecimentos de ensino públicos (Escolas Secundárias Rodrigues de Freitas, Carolina Michaelis, Caldas das Taipas, Fafe e Póvoa de Lanhoso). Entre 1989 a 1993 foi igualmente jornalista do quadro no diário "O Comércio do Porto". Entre 1996 a 2001, foi Adjunto da Presidência na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão. Exerce funções como Técnico Superior Jurista no período de 2001 a 2011 e a partir de 2011, em regime de substituição e depois em comissão de serviço, foi nomeado Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão. Entre 1 de setembro de 2018 e 31 de agosto de 2020, foi Administrador da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo, integrada no Instituto Politécnico do Porto. Desde 01 de setembro de 2020 exercia funções como Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

Participação cívica: Deputado na Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão (1993/1997), Assembleia (1993/1997 e 2001/2005) e Junta de Freguesia de Joane (1997/1999), Vice-Presidente da Direção na Associação Teatro Construção (1999/2003), Presidente da Mesa da Assembleia-Geral na Associação Teatro Construção (no período 2003/2005 e desde 2017 até ao presente), Conselheiro Municipal para a Igualdade em Vila Nova de Famalicão (desde 2017) e coautor na obra "Descomplicar o Orçamento de Estado 2015" (edições Vida Económica).

15 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Sousa Passos, Prof. Doutor.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.