Abertura do período de discussão pública - estratégia de reabilitação urbana do eixo Bairro Delães

Aviso 22351/2021

Sumário: Abertura do período de discussão pública - estratégia de reabilitação urbana do eixo Bairro Delães.

Abertura do Período de Discussão Pública - Estratégia de Reabilitação Urbana do eixo Bairro Delães

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, por deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 19 de agosto de 2021, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, é submetida a discussão pública a proposta da Estratégia de Reabilitação Urbana do eixo Bairro Delães, durante um período de 20 dias, decorrido que seja o prazo de 5 dias, contado desde a publicação do presente aviso no Diário da República. Durante esse período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico camaramunicipal@famalicao.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão Único de Atendimento, com marcação prévia. Os interessados poderão consultar a proposta da Estratégia de Reabilitação Urbana do eixo Bairro Delães na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt, no Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, localizado na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão, onde poderá ser solicitado atendimento técnico, no horário de atendimento ao público.

11 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Sousa Passos, Prof. Doutor.

314745721

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.