Nomeação e designação de vice-presidente e vereadora a tempo inteiro

Aviso 22349/2021

Sumário: Nomeação e designação de vice-presidente e vereadora a tempo inteiro.

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, compete ao Presidente da Câmara decidir sobre a existência de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo e fixar o seu número, até ao limite de um, nos municípios com 20000 ou menos eleitores, como é o caso do Município de Vila Nova da Barquinha.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 57.º e no n.º 4 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e nos termos do meu Despacho 8/2021 de 16 de outubro de 2021, foram designados:

Vereadora a Tempo Inteiro, em regime de permanência, a Vereadora Senhora Paula Sofia Prada Pontes;

Vice-Presidente da Câmara Municipal, a Vereadora Senhora Marina Lopes Honório.

A distribuição de pelouros, bem como competências delegadas nas mesmas, constam dos Despachos n.os 7 e 8/2021, ambos de 16 de outubro de 2021.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.

15 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

314739688

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.