Nomeação e designação de vice-presidente e vereadora a tempo inteiro

Aviso 22348/2021

Sumário: Nomeação e designação de vice-presidente e vereadora a tempo inteiro.

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu Despacho 9/2021, exarado no dia 16 de outubro, foram nomeados em regime de comissão de serviço, nos termos do artigo 42.º conjugado com o consignado do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, os seguintes Gabinetes de Apoio aos Membros da Câmara Municipal, com a seguinte composição:

O Gabinete de Apoio à Presidência:

Adjunto de Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2021, Sr. Jorge Manuel Andrade Gama, com a remuneração estipulada no n.º 2 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e com as funções enunciadas, no Despacho 9/2021;

O Gabinete de Apoio à Vereação:

Secretária de Apoio à Vereação, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2021, Srª. Paula Maria Macedo Canhoto da Silva Fragueiro, com a remuneração estipulada no n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e com as funções enunciadas, no Despacho 9/2021.

15 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

314739671

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.