Despacho 11439/2021, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
- Fonte: Diário da República n.º 225/2021, Série II de 2021-11-19
- Data: 2021-11-19
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
Sumário: Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P.
Para o cumprimento da sua missão, o Instituto de Informática, I. P., necessita de proceder à aquisição e locação de hardware e novo licenciamento para base de dados do Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), serviços «cloud» e serviços conexos para os anos 2022 a 2026.
A aquisição em causa enquadra-se no Plano de Recuperação e Resiliência, e corresponde ao Eixo 1 - Reorganização da conceção do sistema de segurança social e modernização do sistema de informação da segurança social, Sub-investimento 1.1.7 - Base de Dados de suporte à PTSS, tendo sido objeto de autorização de assunção de encargos plurianuais através de portaria, datada de 26 de outubro de 2021, prevista no n.º 3 do artigo 6.º da Lei 53-B/2021, de 23 de junho.
A realização da aquisição torna conveniente conferir ao Instituto de Informática, I. P., os poderes para proceder à contratação.
Assim:
1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º, 38.º, do n.º 2 do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho 892/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, subdelego no conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a competência para a prática de todos os atos inerentes à contratação dos serviços de aquisição e locação de equipamentos e software Oracle, através de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, incluindo a decisão de contratar, a aprovação das peças do procedimento, decisão de adjudicação e aprovação da minuta do contrato.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2021, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
29 de outubro de 2021. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
314692464
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4715631.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
-
2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4715631/despacho-11439-2021-de-19-de-novembro