Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P.

Despacho 11439/2021

Sumário: Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P.

Para o cumprimento da sua missão, o Instituto de Informática, I. P., necessita de proceder à aquisição e locação de hardware e novo licenciamento para base de dados do Sistema de Informação da Segurança Social (SISS), serviços «cloud» e serviços conexos para os anos 2022 a 2026.

A aquisição em causa enquadra-se no Plano de Recuperação e Resiliência, e corresponde ao Eixo 1 - Reorganização da conceção do sistema de segurança social e modernização do sistema de informação da segurança social, Sub-investimento 1.1.7 - Base de Dados de suporte à PTSS, tendo sido objeto de autorização de assunção de encargos plurianuais através de portaria, datada de 26 de outubro de 2021, prevista no n.º 3 do artigo 6.º da Lei 53-B/2021, de 23 de junho.

A realização da aquisição torna conveniente conferir ao Instituto de Informática, I. P., os poderes para proceder à contratação.

Assim:

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º, 38.º, do n.º 2 do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho 892/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, subdelego no conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a competência para a prática de todos os atos inerentes à contratação dos serviços de aquisição e locação de equipamentos e software Oracle, através de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, incluindo a decisão de contratar, a aprovação das peças do procedimento, decisão de adjudicação e aprovação da minuta do contrato.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2021, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

29 de outubro de 2021. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

314692464

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência