Sumário: Renovação da comissão de serviço de Manuel Isabelinho Miguéns no cargo de
Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação.
Considerando que, na sequência de procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nos termos do disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, foi designado Manuel Isabelinho Miguéns, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação, com efeitos a 24 de maio de 2016.
Considerando que, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, a comissão de serviço do titular de cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;
Considerando as qualidades, as competências e o desempenho do atual titular do cargo de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação, e os resultados por si obtidos no período em análise, evidenciados no relatório apresentado nos termos do artigo 22.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
Determina-se o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, é renovada a comissão de serviço de Manuel Isabelinho Miguéns, pelo período de cinco anos, no cargo de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Educação.
2 - O ora designado é autorizado a optar pela remuneração-base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
3 - O presente despacho produz efeitos a 24 de maio de 2021.
9 de setembro de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 10 de setembro de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
314567643