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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 460/77, de 7 de Novembro

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  • Tem documento Em vigor 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-13 - Decreto-Lei 391/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, que aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública, e procede à sua republicação.

  • Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público.

  • Tem documento Em vigor 1946-11-04 - Decreto-Lei 35931 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Determina que os anteplanos de urbanização aprovados pelo Ministro sobre parecer do Conselho Superior de Obras Públicas sejam obrigatòriamente respeitados em todas as edificações, reedificações ou transformações de prédios e no traçado de novos arruamentos nas áreas das sedes de concelho e demais localidades ou zonas por eles abrangidos, sendo-lhes aplicáveis as disposições do artigo 29.º do decreto-lei n.º 33921, de 05 de Setembro de 1944, e do artigo 61.º do Código Administrativo.

  • Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território

  • Tem documento Em vigor 1993-03-31 - Declaração de Rectificação 37/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    DE TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 59/93, DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 52, DE 3 DE MARCO DE 1993.

  • Não tem documento Em vigor 2002-09-07 - DESPACHO 19906/2002 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

    Cria um grupo de trabalho com o objectivo de identificar os principais problemas ou obstáculos que têm obstado à resolução das situações de adopção,com vista a uma maior celeridade na definição do "projecto de vida da criança" e propor medidas legislativas necessárias para a sua execução.O gupo é constituído por. Maria Violete Neves Morgado Viegas de Carvalho, que coordenará, Maria Graciete Palma da Silva, Maria Helena Constantino Simões, Carla Maria Lopes Jorge, Anaísa Micaela Pinto e Sousa, João José Seab (...)

  • Tem documento Em vigor 1949-12-30 - Decreto-Lei 37705 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1950 voltem a constituir encargo do Ministério da Marinha todas as despesas resultantes da manutenção nas colónias de forças navais ou de navios isolados.

  • Não tem documento Em vigor 2004-03-19 - DESPACHO CONJUNTO 151/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

    Desafecta do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E.P., duas parcelas de terreno adjacentes à estação de Viana do Castelo que não se encontram nem se prevê que voltem a encontrar-se adestritas ao uso efectivo da ferrovia.

  • Tem documento Em vigor 1922-07-08 - Decreto 8241 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

    Dá uma nova composição ao quadro da 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - Determina que as Delegações da referida Repartição em cada uma das cidades do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada voltem a ter a composição e funções determinadas no artigo 172.º e seus parágrafos da organização do exército metropolitano de 25 de Maio de 1911

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