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Decreto-lei 363/86, de 30 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 1986-10-30 - Decreto-Lei 363/86 - Ministério das Finanças

    Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, para requerer a pensão de aposentação.

  • Tem documento Em vigor 1975-05-13 - Decreto-Lei 227/75 - Conselho da Revolução

    Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-23 - Portaria 1068/91 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território

    Altera a equivalência de categoria de inspector chefe de cais dos antigos territórios ultramarinos.

  • Tem documento Em vigor 1991-03-09 - Portaria 191/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

    Altera a equivalência de categoria de inspector de exploração dos antigos territórios ultramarinos para efeitos de aposentação.

  • Tem documento Em vigor 1975-03-07 - Decreto-Lei 110/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

    Estabelece várias disposições relativas aos processos do foro militar ultramarino na ocasião da independência dos respectivos territórios.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-03 - DESPACHO CONJUNTO 107/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA

    Cria, na dependência do Ministro das Finanças e da Administração Pública, um grupo de trabalho que tem por objectivo estudar e propor soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos.

  • Tem documento Em vigor 1975-06-24 - Portaria 386/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

    Regulamenta o ingresso no quadro metropolitano dos sargentos do Exército, pertencentes aos quadros permanentes privativos dos antigos territórios ultramarinos, que declarem desejar manter a nacionalidade portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1975-07-25 - Decreto-Lei 402/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Administração Interna e da Justiça

    Permite o ingresso dos actuais magistrados do Ultramar no quadro da magistratura metropolitana, devendo para tal requerê-lo ao Ministério da Justica até 31 de Dezembro de 1975.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-18 - Decreto 197/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-01 - Decreto-Lei 267/88 - Ministério da Defesa Nacional

    Renova a possibilidade de candidatura a uma reparação nacional por acidentes ocorridos nos antigos territórios ultramarinos.

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