Sumário: Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de chefe da Divisão de Balcão Único de Atendimento.
Designação e nota curricular relativa ao procedimento concursal para o cargo de Chefe da Divisão de Balcão Único de Atendimento
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que por meu despacho de 10 de maio de 2021, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão de Balcão Único de Atendimento a Técnico Superior Ana Catarina Leite da Costa Veiga, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que:
Na sequência da proposta para a abertura de procedimentos concursais para cargos de direção intermédia de 2.º, aprovados em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 25 de setembro de 2020, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 21 de maio de 2020.
Em 23 de fevereiro de 2021, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 37, e na Bolsa de Emprego Público, a abertura do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau, visando o provimento do lugar de Chefe da Divisão de Balcão Único de Atendimento;
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 06 de maio de 2021, da candidata Ana Catarina Leite da Costa Veiga, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Balcão Único de Atendimento, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Ana Catarina Leite da Costa Veiga, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Balcão Único de Atendimento, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento produz efeitos à data de 01 de junho de 2021.
Proceda-se à publicitação do presente despacho de nomeação na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.»
Nota Curricular
Identificação: Ana Catarina Leite da Costa Veiga.
Habilitações académicas: Licenciatura em Biologia pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto em 2001; Pós-graduação em Filosofia, área de especialização em Bioética pela Universidade Católica Portuguesa em 2007; conclusão do 1.º ano de mestrado em Administração Pública, com a obtenção de especialização em Gestão Pública e Políticas Públicas, pela Universidade do Minho em 2015.
Formação profissional: Frequência de diversas ações de formação, seminários e outros, no âmbito da sua atividade profissional, abrangendo diversas áreas de ação, designadamente: Código de Procedimento Administrativo, Contratação Pública, Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho - SIADAP, Gestão e tratamento de reclamações, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Experiência profissional: Entre 2002 e 2003 - Estágio profissional, Município de Vila Nova de Famalicão. Entre 2003 e 2015 - Técnica superior da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão. Desde setembro de 2015 a 28 de fevereiro de 2017 - Exercício das funções de Chefe de Divisão de Balcão Único de Atendimento, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão. De 1 de março de 2017 a 30 de abril de 2019 - Chefe de Divisão de Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, em regime de comissão de serviço. Desde 27 de abril de 2020 - Exercício das funções de Chefe de Divisão de Balcão Único de Atendimento, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.
15 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
314335123
