Sumário: Discussão pública dos projetos de Regulamento da Comissão de Ética e Bem-Estar Animal e de Regulamento da Comissão de Ética para as Ciências Sociais, da Vida e da Saúde.
Em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, torna-se público que durante o período de 15 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, são submetidos a discussão pública os projetos de Regulamento da Comissão de Ética e Bem-Estar Animal e de Regulamento da Comissão de Ética para as Ciências Sociais, da Vida e da Saúde, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
Fundamenta esta redução do período de discussão pública o facto de, ainda que não totalmente identificáveis os potenciais abrangidos e interessados nos documentos colocados em discussão, trata-se de um conjunto de pessoas com algumas características de proximidade de atividade e área de investigação e por isso mesmo, ao qual se chega mais facilmente com a divulgação do documento para efeitos de emissão de contributos.
Acresce a premência na aprovação dos documentos em causa, cuja inexistência funciona neste momento como condicionante da experimentação e publicação nas áreas científicas dos documentos, sendo os mesmos o resultado do trabalho realizado pelos grupos de trabalho constituídos pelo Despacho IPVC-P-80/2020.
Durante o período em apreço os mencionados projetos de regulamentos podem ser consultados no portal do IPVC, através do seguinte endereço: https://www.ipvc.pt/ipvc/sobre-o-ipvc/discussao-publica/.
Os contributos e sugestões podem ser enviados, dentro do prazo indicado, para o endereço de correio eletrónico discussao.legislacao@ipvc.pt
7 de junho de 2021. - O Presidente do IPVC, Carlos Manuel da Silva Rodrigues.
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