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Portaria 799/92, de 18 de Agosto

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Sumário

Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior General das Forças Armadas, na parte respeitante ao pessoal de informática.

Texto do documento

Portaria 799/92
de 18 de Agosto
O Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, que estabelece o novo estatuto das carreiras e categorias do pessoal de informática, é aplicável aos Serviços Departamentais das Forças Armadas por força do disposto no artigo 2.º daquele decreto-lei.

Assim, nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, que o quadro n.º 1 do pessoal civil do Estado-Maior General das Forças Armadas (QPC/EMGFA), anexo I à Portaria 375/90, de 15 de Maio, seja alterado, na parte respeitante ao pessoal de informática, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.
Assinada em 24 de Julho de 1992.
Pelo Ministro da Defesa Nacional, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Defesa Nacional. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.


Anexo à Portaria 799/92
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/45442.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-05-15 - Portaria 375/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

    Altera o quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-11 - Decreto-Lei 23/91 - Ministério das Finanças

    Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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