Sumário: Concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de técnico de informática, grau 3, nível 1, da carreira de técnico de informática.
Concurso interno de acesso geral para provimento de três lugares de técnico de informático, nível 3, grau 1, da carreira de técnico de informática
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho 44/21 de 27 de abril de 2021, e conforme aprovação pelo órgão executivo na sua reunião de 13 de maio de 2021 e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos da subalínea i) da alínea b) do n.º 1, do artigo 41.º (carreiras subsistentes) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, ao qual aplica-se o regime vigente em 31 de dezembro de 2008 da Carreira de Informática, nomeadamente Decreto-Lei 97/2001 de 26 de março, a Portaria 358/2002 de 3 de abril e o Decreto-Lei 12/2000 de 11 de fevereiro, ao qual se aplica o regime de recrutamento e promoção previsto no Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99 de 25 de junho, se encontra aberto o concurso em epígrafe, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e de harmonia com os seguintes pontos:
1 - Local - O local de trabalho será a área do Concelho de Paredes, e as condições e regalias sociais estabelecidas por Lei;
2 - Legislação aplicável ao concurso - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, ao qual aplica-se o regime vigente em 31 de dezembro de 2008 da Carreira de Informática, nomeadamente Decreto-Lei 97/2001 de 26 de março, a Portaria 358/2002 de 3 de abril, ao qual se aplica o regime de recrutamento e promoção previsto no Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99 de 25 de junho;
3 - Prazo de validade do concurso - válido para as vagas postas a concurso e cessa com o seu preenchimento;
4 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, após a data da publicação do presente aviso no Diário da República;
5 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam cumulativamente:
5.1 - Requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho; e
5.2 - Requisitos especiais de admissão: os previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, ou seja:
a) Técnicos de informática grau 2, com quatro anos na categoria com classificação/avaliação de Relevante/muito bom; ou
b) Técnico de informática de grau 2, com seis anos na categoria com a classificação/avaliação no mínimo de adequado/Bom
6 - Forma de apresentação de candidaturas - A apresentação de candidaturas deverá ser formalizada, exclusivamente em suporte de papel, através de modelo de requerimento tipo de utilização obrigatória, disponível na página da internet do município, na opção recrutamento de pessoal (www.cm-paredes.pt), ou nos serviços administrativos da Unidade de Gestão de Recursos Humanos. O modelo de requerimento tipo é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Paredes, Praça José Guilherme, 4580-130 Paredes, o qual poderá ser entregue pessoalmente nos serviços de atendimento do Balcão Único, do Município de Paredes ou remetido pelo correio, devidamente assinado, com registo e aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, onde deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, data de nascimento, nacionalidade, número e data de validade do cartão de cidadão, número de contribuinte, morada completa, código postal, telefone e correio eletrónico;
b) Habilitações literárias;
c) Identificação do concurso a que se candidata, com a referência ao número do aviso, série e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
d) Especificação de quaisquer elementos suscetíveis de influírem na apreciação do mérito ou de constituírem motivo de preferência legal;
e) No caso de candidatos portadores de deficiência deverão declarar sob compromisso de honra no requerimento qual o tipo de deficiência e grau de incapacidade conforme o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001 de 03 de fevereiro;
7 - Ao modelo de requerimento tipo de utilização obrigatória, deverão anexar fotocópia do cartão de cidadão/bilhete de identidade, ou o preenchimento da declaração de dados pessoais apensa ao modelo de requerimento, disponível na página da internet do Município;
Ao modelo de requerimento tipo, é ainda obrigatório anexar, sob pena de exclusão, os seguintes elementos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Declaração do serviço a que pertencem devidamente datada e assinada, com indicação do tipo de vínculo que possuem, a antiguidade na função pública, a antiguidade na carreira e categoria, descrição das funções que desempenham, e as classificações/avaliações qualitativas e quantitativas que obtiveram nos últimos 6 anos ou 4 anos na categoria de técnico de informática, de acordo com os requisitos especiais mencionado no ponto 5.2 do presente aviso;
c) Curriculum vitae devidamente assinado e datado;
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
8 - Os candidatos que detêm relação jurídica de emprego público com o Município de Paredes ficam dispensados da apresentação dos documentos exigidos no ponto 7, alínea a) e b) do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra no requerimento modelo tipo, que os documentos em falta encontram-se no seu processo individual;
9 - O disposto no número anterior não impede que o júri exija aos candidatos, em caso de dúvida sobre alguma situação mencionada, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações;
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei;
11 - Os métodos de seleção constarão de serão constituídos por Prova Teórica de Conhecimentos com duração de 1h:30 m e Entrevista Profissional de Seleção com a duração até 20 minutos por candidato;
A Prova Teórica de Conhecimentos (PTC) revestirá a forma escrita, sem possibilidade de consulta de documentação e terá a duração de 1h30 m, sobre conhecimentos inerentes à atividade a desempenhar, sendo classificada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a pontuação até às centésimas. Serão excluídos os candidatos que não obtenham nota igual ou superior a 9,50 valores.
Não será permitida a utilização de qualquer equipamento eletrónico, designadamente, computador, tablet, telefone ou smartphone.
Temas, legislação de suporte e bibliografia base:
Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação - Regime jurídico de funcionamento e quadro de competências dos órgãos dos municípios e das freguesias
Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação - Código dos Contratos Públicos;
Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação - Código de Trabalho;
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública;
Regime jurídico da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro;
Regulamento (EU) n.º 2016/679, de 27 de abril, na versão atual - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE);
ERP - Aplicações Medidata;
Redes de Computadores;
Sistemas Operativos Ms Windows cliente/servidor;
Ms Active Directory;
Sistemas de Correio Electrónico;
Segurança informática.
Nota: Compete aos candidatos a atualização da legislação indicada.
A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, e terá duração até 20 minutos por candidato, será pontuada de 0 a 20 valores, pela média aritmética dos seguintes fatores: experiência profissional, conhecimento das tarefas inerentes ao conteúdo funcional do lugar a prover, capacidade de comunicação, capacidade de relacionamento interpessoal, conhecimento dos direitos e deveres dos trabalhadores da função pública;
A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, e resultará da aplicação da seguinte formula: CF = 50 %PTC + 50 %EPS, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores;
Em situações de igualdade de valoração, serão utilizados os critérios de desempate previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho, mantendo sempre a preferência na admissão os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a um grau de 60 % TNI conforme Decreto-Lei 29/2001 de 03 de fevereiro;
12 - Marcação dos métodos de seleção - a data hora e o local dos métodos de seleção será definida oportunamente e comunicado aos candidatos em tempo útil por carta registada, ou por uma das opção previstas no artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho, caso se venha a verificar alguma das situação previstas no n.º 2 do artigo 34.º do citado diploma;
13 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no placar dos serviços administrativos da Unidade de Gestão de Recursos Humanos, no edifício Paços do Concelho de Paredes, na página da internet do Município: www.cm-paredes.pt opção Recrutamento de Pessoal, ou enviadas para publicação no Diário da República, conforme as situações previstas nos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho;
14 - Publicidade: O presente Concurso será publicado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público, na Pagina da internet do Município e em jornal de expansão nacional por extrato, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho;
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;
16 - Tendo em conta que as entidades gestoras de requalificação nas autarquias Locais (EGRAS) ainda não estão constituídas, assumindo as entidades elencadas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 209/2009 a posição de EGRA e de acordo com solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração local em 15 de julho de 2014, as autarquias locais estão dispensadas de consultar a direção geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, declara-se não existir no Município de Paredes qualquer trabalhador em situação de requalificação;
17 - O Município de Paredes irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados (EU) 2016/679, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente Concurso;
18 - O júri do concurso, terá a seguinte composição:
Presidente - A Dirigente Intermédia de 3.º Grau da Unidade de Gestão de Informação e Modernização Administrativa, Alcina Rosa Duarte Costa, Dr.ª;
Vogais efetivos - A Chefe da Divisão de Educação, Margarida Maria Ferreira Cardoso, Dr.ª, designada para substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos, e o Especialista de Informática, Grau 1, nível 2 pertencente à Associação de Municípios do Vale do Sousa, Nuno Beleza Carvalho Silvestre Jerónimo, Eng.º;
Vogais suplentes - A Chefe de Divisão Administrativa, Verónica de Brito Castro, Dr.ª e a Dirigente Intermédia de 3.º Grau da Unidade de Gestão de Recursos Humanos, Maria Manuela Ribeiro e Rocha de Magalhães, Dr.ª;
20 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alexandre Almeida.
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