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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 414/87, de 31 de Dezembro

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  • Tem documento Em vigor 1987-12-31 - Decreto-Lei 414/87 - Ministério das Finanças

    Define um regime tributário para os grupos de sociedades.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 128/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Altera o Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45103 de 1 de Julho de 1963.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-10 - Despacho (extracto) 427/2003 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral
  • Tem documento Em vigor 1970-11-24 - Decreto-Lei 579/70 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Promulga a regulamentação destinada a evitar a dupla tributação das actividades que sejam exercidas em mais de um espaço fiscal (metrópole e províncias ultramarinas) do território português e as correlativas evasões fiscais.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-17 - Lei 106/88 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a aprovar os diplomas reguladores do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e legislação complementar.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-30 - Decreto-Lei 442-B/88 - Ministério das Finanças

    Aprova e publica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

  • Tem documento Em vigor 1970-12-31 - Decreto 688/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

    Aprova o Regulamento do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo nas Províncias Ultramarinas.

  • Aprova a Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-18 - Decreto-Lei 197-C/86 - Ministério das Finanças

    Cria um novo incentivo fiscal ao investimento, designado por «crédito fiscal por investimento».

  • Tem documento Em vigor 2010-12-30 - Declaração 245/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

    Publica a declaração periódica de rendimentos - Modelo 22, Anexos A, B e C e Instruções.

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