Aviso (extrato) n.º 6206/2021
Sumário: Procedimento concursal para três lugares de bombeiro sapador.
Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho, torna-se público que, por despacho de 01 de março de dois mil e vinte e um do Presidente da Câmara e por deliberação da Câmara Municipal de 03 de março de dois mil e vinte e um, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do dia seguinte da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso externo de ingresso para 3 Bombeiros Sapadores, com vista ao preenchimento de 3 postos de trabalho da categoria de Bombeiro Sapador, da carreira de Bombeiro Sapador, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
Aos bombeiros profissionais da Administração Local compete o exercício de funções constantes do anexo I a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, na atual redação, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da Administração Local.
Caracterização específica dos postos de trabalho: Combater os incêndios, prestar socorro às populações em caso de incêndio, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades, prestar socorro a náufragos e fazer buscas subaquáticas; exercer atividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar; fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos; colaborar em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas; emitir, nos termos da lei, pareceres técnicos em matéria de proteção contra incêndios e outros sinistros; exercer atividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos; participar noutras ações, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos.
A publicação integral do aviso será feita na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2011, de 20/04.
17/03/2021. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Cabedal Borges.
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