Sumário: Plano de Pormenor do Bonfim - Correção material - lote 44.
Plano de Pormenor do Bonfim
Correção material - lote 44
Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, que a Câmara Municipal deliberou na reunião de 27.11.2020, aprovar a correção material, ao abrigo do ponto 1 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, ao Plano de Pormenor do Bonfim em Portalegre - lote 44, para efeitos da comunicação prevista no ponto 2 do artigo 122.º do referido Decreto-lei.
Mais torna público que a referida comunicação foi transmitida à Assembleia Municipal de Portalegre, na sessão realizada a 28.12.2020 e à CCDR-Alentejo em 16.03.2021, ao abrigo do ponto 3 do artigo 122.º da legislação atrás citada.
A correção material incide sobre o ponto 3 do artigo 14.º do regulamento e no quadro de áreas anexo ao mesmo e refere-se à utilização do lote 44, passando de "residência de professores" para "equipamento/estrutura residencial/APPACDM", mantenho todos os restantes parâmetros urbanísticos.
Nos termos ponto 2 do 122.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, remete-se para publicação e depósito, a correção material ao plano de pormenor do Bonfim em Portalegre.
16 de março de 2021. - A Presidente da Câmara, Maria Adelaide de Aguiar Marques Teixeira.
Extrato do regulamento alterado:
Artigo 14.º
Equipamentos coletivos
[...]
3 - O lote 44 é destinado à instalação de equipamento/estrutura residencial da APPACDM.
ANEXO I
Quadro de áreas
(ver documento original)
614083902
