Sumário: Consulta pública de proposta de Regulamento de Isenções de Impostos e de Taxas Municipais.
Consulta Pública da Proposta de Regulamento de Isenções de Impostos e de Taxas Municipais
Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:
Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 11 de fevereiro de 2021, aprovar e proceder a apreciação pública da proposta de Regulamento de Isenções de Impostos e de Taxas Municipais, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 S. Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral @cm-spsul.pt
Mais faz saber que o exemplar do projeto do Regulamento de Isenções de Impostos e de Taxas Municipais, pode ser consultado na Secção de Contabilidade deste Município, durante o horário normal de funcionamento e no site desta Câmara Municipal, em www.cm-spsul.pt
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
18 de fevereiro de 2021. - O Presidente, Vítor Figueiredo.
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