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Edital 284/2021, de 5 de Março

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Sumário

Consulta pública de proposta de Regulamento de Isenções de Impostos e de Taxas Municipais

Texto do documento

Edital 284/2021

Sumário: Consulta pública de proposta de Regulamento de Isenções de Impostos e de Taxas Municipais.

Consulta Pública da Proposta de Regulamento de Isenções de Impostos e de Taxas Municipais

Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:

Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 11 de fevereiro de 2021, aprovar e proceder a apreciação pública da proposta de Regulamento de Isenções de Impostos e de Taxas Municipais, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.

Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 S. Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral @cm-spsul.pt

Mais faz saber que o exemplar do projeto do Regulamento de Isenções de Impostos e de Taxas Municipais, pode ser consultado na Secção de Contabilidade deste Município, durante o horário normal de funcionamento e no site desta Câmara Municipal, em www.cm-spsul.pt

Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.

18 de fevereiro de 2021. - O Presidente, Vítor Figueiredo.

313999697

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4442824.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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