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Aviso 4192/2021, de 5 de Março

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Sumário

Aplicação da sanção disciplinar de despedimento à trabalhadora Isabel Maria Sousa Pinto

Texto do documento

Aviso 4192/2021

Sumário: Aplicação da sanção disciplinar de despedimento à trabalhadora Isabel Maria Sousa Pinto.

Notifica-se, por esta via, Isabel Maria Sousa Pinto, com o número mecanográfico 3406, titular da carreira de Assistente Operacional, com última morada conhecida no Largo Nuno Gonçalves n.º 11 - 3.º Dt.º, 2745-593 Barcarena, de que, por Deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (n.º58/2021) de 03 de fevereiro, proferida no âmbito do procedimento disciplinar n.º 11/2020, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º e na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º, caracterizada no n.º 5 do artigo 181.º, com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 182.º, todos da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), sendo que a referida sanção resulta da violação do dever de assiduidade previsto na alínea i) do n.º 2 e n.º 11 do artigo 73.º da LTFP. Mais se informa, de que nos termos do disposto no artigo 223.º da LTFP, as sanções disciplinares produzem os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a presente publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República. E, também assim, que a decisão ora notificada, pode ser Impugnada Judicialmente, nos termos e prazos previstos no artigo 299.º da citada Lei 35/2014.

22 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.

314004676

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4442814.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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