Aviso (extrato) n.º 4190/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização.

Procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização - relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público, que por meu despacho de 19 de janeiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente extrato no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização, em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer com autonomia e responsabilidade as atividades inerentes à categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização, correspondente ao grau de complexidade 2, compreendendo as funções e competências estabelecidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto. O procedimento concursal inclui duas (2) referências distintas.

2 - Nível habilitacional exigido: Habilitação mínima de 12.º ano de escolaridade.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 2.ª posição, nível 7, da Tabela Remuneratória Única: 791,91 (euro) (setecentos e noventa e um euros e noventa e um cêntimos). É, portanto, esta a posição que se propõe que seja assumida como referência no Aviso a publicar aquando da abertura deste procedimento concursal, sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Publicação integral: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada por Portaria), na BEP acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.cm-oeiras.pt).

12 de fevereiro de 2021. - O Vereador da Câmara, Nuno Almeida Neto.

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