Sumário: Consulta pública de Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para fins habitacionais.
Consulta pública de Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para fins habitacionais
Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de Mondim de Basto, tomada na sua reunião ordinária realizada a 11 de fevereiro de 2021, foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para fins habitacionais e dar início ao período de consulta pública.
O referido Projeto de Regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no Balcão Único e no site institucional do Município de Mondim de Basto (municipio.mondimdebasto.pt), pelo prazo de 30 dias (úteis), a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, para efeitos de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, observações ou reclamações, no prazo supra referido, as quais devem ser remetidas por via postal, para a Praça do Município, n.º 1, 4880-236 Mondim de Basto, ou através de correio eletrónico, para geral@cm-mondimdebasto.pt, ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Mondim de Basto, durante o período normal de expediente.
16 de fevereiro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Teresa de Jesus Tuna Rabiço da Costa.
313998457
