Aviso (extrato) n.º 4149/2021
Sumário: Contrato para prestação de serviços no gabinete do presidente do Tribunal de Contas celebrado com o Doutor em Direito Carlos Proença.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, contratado o Doutor Carlos Proença, em regime de prestação de serviços, para assegurar no Gabinete do Presidente, em articulação com o Departamento de Consultadoria e Planeamento, a realização e acompanhamento dos estudos, pareceres e informações de natureza jurídica em geral, e jurídico-financeira e orçamental em especial, que lhe forem solicitados, bem como prestar apoio técnico na área do Conselho de Prevenção da Corrupção, de que o Presidente do Tribunal de Contas é Presidente por inerência.
O presente contrato tem início no dia 1 de março de 2021, é revogável a todo o tempo, sem direito a quaisquer indemnizações, caducando nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro. Em contrapartida dos serviços prestados, o contratado terá direito a receber o montante anual de (euro) 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos euros) acrescido de IVA, o qual será pago em 12 prestações mensais.
19-02-2021. - O Diretor-Geral, Paulo Nogueira da Costa.
314005153
