Sumário: Nomeação do Dr. Hugo Miguel Monteiro Dantas para prestar apoio jurídico-administrativo especializado.
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, nomeio o Dr. Hugo Miguel Monteiro Dantas para prestar apoio jurídico-administrativo especializado, designadamente na área da contratação pública.
O estatuto remuneratório é equiparado ao do nível 31 da tabela remuneratória única, correspondendo à 6.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior.
O regime de prestação de trabalho será o genericamente definido para os serviços de apoio deste Tribunal.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de fevereiro de 2020 e tem a duração do mandato do Presidente do Tribunal Constitucional que o assina.
19 de fevereiro de 2021. - O Presidente do Tribunal Constitucional, João Pedro Caupers.
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