Aviso (extrato) n.º 4081/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior - educação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior - educação - em regime de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, de acordo com os despachos n.os 29/XII/PCM/2020 e 02/XII/PCM/2021, por mim proferidos, em 09 de novembro de 2020 e 08 de fevereiro de 2021, e nos termos da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2020, se encontra aberto o concurso acima mencionado, destinando-se à contratação de um Técnico Superior - Educação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a desenvolver na área do Município da Moita.
1 - Caracterização do posto de trabalho: O conteúdo funcional da categoria de Técnico Superior, grau de complexidade funcional 3, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20/06, assim como as descritas no mapa de pessoal do Município, concretamente:
Executar atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica e de acordo com orientações superiores.
Preparar e elaborar informações e propostas para deliberação superior.
Avaliar situações e propor respostas a solicitações diversas, dos Munícipes e das Instituições locais.
Conceber e implementar de forma articulada as atividades previstas em Plano de Atividades.
Representar a Autarquia nas reuniões de parcerias, protocolos, núcleos, plataformas e grupos de trabalho e nas atividades desenvolvidas nesse âmbito.
Atender Munícipes nas diferentes áreas funcionais da Divisão e CPCJ e dar resposta e/ou encaminhar.
Participar e colaborar nas atividades e projetos da Divisão.
Realização de visitas técnicas no âmbito das funções da Divisão e da CPCJ e encaminhamento/articulação com serviços e entidades externas.
Apoio técnico na dinamização do Protocolo de Cooperação para a Igualdade e a Não Discriminação, celebrado entre o Município da Moita e a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
Apoio técnico na organização e operacionalização do processo de diagnóstico e construção do Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação;
Acompanhamento e representação do Município da Moita na Comissão Técnica de Acompanhamento do Protocolo para a Territorialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica - Municípios do Barreiro e da Moita;
Representação do Município da Moita no Grupo Organizador dos Encontros Regionais Intervenção para a Integrada pelo Fim da MGF, através do apoio à organização destes eventos;
Desenvolvimento do Plano Municipal para a Integração de Migrantes da Moita, através da dinamização da rede de parceiros, organização e implementação de atividades do Plano de Ação.
2 - Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Educação.
3 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 18.º da Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.
4 - Publicação Integral: Na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município da Moita www.cm-moit.pt onde constam todos os requisitos formais da candidatura.
19 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.
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