Sumário: Programa de regularização extraordinária de vínculos precários - alteração da posição remuneratória de técnica superior.
Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários
Alteração da posição remuneratória da Técnica Superior
No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho da Diretora do AE n.º 1 de Serpa, de 15 de fevereiro de 2021, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro e 55-A/2010 de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora, a Técnica Superior Cláudia Isabel Braizinha Penacho.
Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, em 10/03/2020, sendo-lhe devido o valor correspondente ao nível remuneratório da posição que passou a integrar, como determina o n.º 1 do artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
(ver documento original)
19-02-2021. - A Diretora, Maria Isabel Sanches Morgado Bule Louzeiro.
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