Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com data efeito a 03/09/2020, na sequência do procedimento concursal de regularização no âmbito do PREVPAP, às seguintes assistentes operacionais:
Ana Cristina do Espírito Santo Henriques Antunes
Paula Maria Trindade Rosa Viegas
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, sendo que o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
23 de dezembro de 2020. - A Diretora, Margarida Maria Roque Garcia.
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