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Decreto Regulamentar Regional 55/A/81, de 7 de Dezembro

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  • Não tem documento Diploma não vigente 1981-12-07 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 55/81/A - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

    Determina que os investimentos intermunicipais que se destinem a obras de abastecimento de água às populações passem a ser participados financeiramente pelo Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-07 - Decreto Regulamentar Regional 55/A/81 - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Determina que os investimentos intermunicipais que se destinem a obras de abastecimento de água às populações passem a ser participados financeiramente pelo Governo Regional.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-26 - Decreto Regulamentar Regional 42/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Estabelece normas relativas aos investimentos intermunicipais que se destinem a obras de abastecimento de água das populações.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-16 - Decreto Regulamentar Regional 44/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local

    Concede uma bonificação na taxa de juro pelos empréstimos contraídos pelos municípios destinados a obras de abastecimento de água às populações.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-10 - Resolução 241/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Aumenta para 4400000, 350000 e 650000 contos as linhas de créditos bonificados à taxa de 12%, criadas pelas Resoluções n.os 353/79, de 16 de Novembro, 31/80 e 55/80, de 29 de Janeiro, a serem utilizadas, respectivamente, pela Junta Nacional do Vinho, pela Federação dos Vinicultores do Dão e pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-05 - Despacho Normativo 148/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Concede uma bonificação nos prémios de seguro de colheitas.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-17 - Portaria 386/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa em 12,5% a taxa aplicável aos créditos a conceder aos emigrantes, de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-18 - Portaria 302/94 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA A PORTARIA NUMERO 610/91, DE 5 DE JULHO, QUE APROVA OS NOVOS SISTEMAS DE AMORTIZACAO NO REGIME DE CREDITO BONIFICADO, NA CONCESSAO DE CREDITO A HABITACAO RELATIVAMENTE AS TAXAS DE JURO DOS REGIMES BONIFICADO E JOVEM BONIFICADO.

  • Tem documento Em vigor 1985-03-12 - Decreto-Lei 60/85 - Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM).

  • Tem documento Em vigor 1979-09-21 - Decreto-Lei 395/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Institui o seguro agrícola de colheitas.

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