Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Proteção de Dados), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso 2639/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2019, bem como na Bolsa de Emprego Público com o código OE201902/0413, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos ao passado dia 1 de julho, com o candidato Luís Miguel Amaro Fernandes, tendo sido posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da carreira de Técnico Superior, da tabela remuneratória única, sujeito a período experimental de 180 dias, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49.º a 51.º da LTFP e da cláusula 6.ª do Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009.
28 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
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