Sumário: Procedimento concursal para instalação de diversos apoios recreativos nas praias do concelho de Albufeira.
Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição do Município de Albufeira, para exploração e/ou instalação de 17 (dezassete) Apoios Recreativos de Praia
1 - Faz-se público que o Município de Albufeira, de acordo da deliberação de Câmara tomada em reunião de quinze de setembro de dois mil e vinte, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 12.º, alínea c) do n.º 1 e n.º 4 todos do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual e em vigor, diploma legal que regula atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) dos recursos hídricos do Domínio Público Marítimo e bem assim da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, da iii) da alínea b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 97/2018, de 27 de novembro que regulamenta a Lei 50/2018, de 16 de agosto - Lei-quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, na área de jurisdição do Município de Albufeira, destinado a Apoios Recreativos no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, a instalar e/ou explorar nas seguintes praias:
Praia Rocha Baixinha Nascente - entre UB2 E UB3 - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Rocha Baixinha Nascente - entre UB3 E UB4 - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Rocha Baixinha - entre UB4 E UB1 nascente - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Rocha Baixinha - poente da UB1 - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Rocha Baixinha Poente - poente DA UB1 - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Falésia Açoteias - UB1 poente - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Belharucas - nascente da UB2 - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia das Belharucas - nascente da UB1 - Obejto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Maria Luísa - entre a UB1 e a UB2 zona nascente - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Maria Luísa - entre a UB1 e a UB2 zona poente - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia de Santa Eulália - nascente da UB2 - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia da Oura - nascente da UB1 - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Alemães - entre a UB4 e a UB3 N - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Pescadores - nascente da UB1 - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Galé Leste - entre a UB2 e a UB3 - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Galé Leste - poente da UB1 - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
Praia Salgados - poente da UB1 - Objeto do TUP: um apoio recreativo - equipamento com e sem motor a atribuir pelo período de 10 (dez) épocas balneares;
2 - Durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente anúncio, convidam-se os interessados a apresentar propostas com as respetivas condições de exploração, que podem ser entregues até às 15.30h do trigésimo dia útil a contar do dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Edifício da Câmara Municipal de Albufeira sito na Rua do Município, 8200-863 Albufeira, ou enviados pelo correio, sob registo e com aviso de receção para o mesmo endereço.
3 - A identificação das zonas especificas sujeitas ao presente concurso, as principais características da utilização em causa e, bem assim, os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nela devem ser indicados constam no Programa do Procedimento do Concurso Público que poderá ser consultado no Edifício da Câmara Municipal de Albufeira sito na Rua do Município, 8200-863 Albufeira, todos os dias úteis das 9.15h às 15.00h, desde o dia útil seguinte à publicação do presente e até à data e hora limite para apresentação das propostas, estando também disponível no sitio da internet do Município de Albufeira.
11 de novembro de 2020 - O Vereador do Pelouro da Câmara Municipal de Albufeira, Rogério Neto.
313727098
