Sumário: Subdelegação de assinatura das Note of Joining ao Memorando de Entendimento Operacional e Funcional do MARCEC COE.
Nos termos do n.º 2 do Despacho 9990/2020, de 16 de outubro de 2020, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 16 de outubro de 2020, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Representante Nacional de Ligação junto do Supreme Allied Command Transformation Headquarters (PRT NLR SACT HQ), o COR PILAV Sérgio Lino de Almeida Estrela, a assinatura da Note of Joining de Portugal ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Administration and Operation of Maritime Security Center of Excellence e da Note of Joining de Portugal ao Memorandum of Understanding Concerning The Functional Relationship Regarding Maritime Security Center of Excellence.
16 de outubro de 2020. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.
313715288