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Anúncio 271/2020, de 25 de Novembro

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Sumário

Abertura do procedimento de classificação do conjunto de três bustos imperiais provenientes da villa romana de Milreu: Agrippina minor, Adriano e Galieno

Texto do documento

Anúncio 271/2020

Sumário: Abertura do procedimento de classificação do conjunto de três bustos imperiais provenientes da villa romana de Milreu: Agrippina minor, Adriano e Galieno.

Abertura do procedimento de classificação do conjunto de três bustos imperiais provenientes da villa romana de Milreu: Agrippina minor, Adriano e Galieno.

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto, faço público que, por meu despacho de 17 de outubro de 2020, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do conjunto de três bustos imperiais provenientes da villa romana de Milreu: Agrippina minor, Adriano e Galieno, cuja proteção e valorização representam valor cultural de significado para a Nação, nos termos do n.º 4, do artigo 15.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

2 - O referido conjunto encontra-se em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, ficando a constar do inventário, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do mesmo diploma.

3 - O conjunto em vias de classificação fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 57.º, 59.º e 65.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, bem como pelo Decreto-Lei 140/2009, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto.

4 - Nos termos do artigo 10.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação e despacho) estão disponíveis na página eletrónica da Direção-Geral do Património Cultural: www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Património Móvel/Classificação e Inventariação de Património Móvel/Despachos de Abertura/Ano Em Curso).

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura de procedimento de classificação, nos termos das condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

4 de novembro de 2020. - O Subdiretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

313748596

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4328161.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-06-15 - Decreto-Lei 140/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-04 - Decreto-Lei 148/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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