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Decreto Lei 778-E/76, de 27 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - Decreto 778-E/76 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro

  • Tem documento Em vigor 1976-10-27 - DECRETO LEI 778-E/76 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-15 - Lei Orgânica 3/2010 - Assembleia da República

    Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado.

  • Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, que aprovou a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1990-06-01 - Acórdão 136/90 - Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, a norma da alínea c) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores, e, por violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, na parte em que, além da residência habitual que é exigida no território da Região, exige ainda qu (...)

  • Tem documento Em vigor 1976-10-21 - Decreto-Lei 757/76 - Ministério da Administração Interna

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-15 - Acórdão 402/2000/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 2013-10-01 - Acórdão 550/2013 - Tribunal Constitucional

    Nega provimento ao recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação à decisão de admissão das listas apresentadas pelo Grupo de Cidadãos Eleitores «Isaltino Oeiras Mais à Frente» à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Oeiras e confirma a decisão recorrida; nega provimento ao recurso interposto da decisão que indeferiu a reclamação do despacho que considerou elegível o primeiro candidato da lista apresentada pelo Partido Social Democrata à Câmara Municipal de Oeiras, Francisco Maria Moita Fl (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-03-09 - Lei 4/94 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

  • Convoca um referendo, para o dia 8 de Novembro de 1998, sobre a instituição em concreto das regiões administrativas.

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