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Acórdão 42/85, de 6 de Abril

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  • Tem documento Em vigor 1985-04-06 - Acórdão 42/85 - Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de todas as normas da Resolução n.º 385/82, de 25 de Maio, do Governo Regional da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-10 - Decreto-Lei 90-A/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Permite que em todas as obras do Estado possam ser dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-24 - Decreto-Lei 43878 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Determina que sejam obrigatòriamente inscritos como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência as empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-25 - DESPACHO 22298/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Procede ao aclaramento interpretativo da norma contida no artigo 25º da Lei nº 32/2007 de 13 de Agosto - impedimento dos presidentes da assembleia geral e dos órgãos de administração e fiscalização das Associações Humanitárias de Bombeiros de exercer quaisquer funções no quadro de comando e no quadro activo do respectivo corpo de bombeiros.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-16 - Decreto-Lei 232/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 (processos de empreitadas de obras públicas).

  • Tem documento Em vigor 1983-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 48/83 - Presidência do Conselho de Ministros

    Não autoriza a realização, pelo Gabinete da Área de Sines, da despesa com a empreitada de construção civil das obras marítimas de construção do porto de carga geral e do terminal de carvão em Sines, no âmbito do concurso já efectuado e encarrega o GAS de até ao dia 31 de Outubro abrir novo concurso limitado, envolvendo apenas a empreitada de obras marítimas do terminal de carvão e fixando um prazo de 30 dias para apresentação de propostas.

  • Tem documento Em vigor 1974-01-28 - Decreto 17/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Manda observar, nas empreitadas de obras públicas que corram total ou parcialmente por conta das autarquias locais em Angola, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 555/71, de 12 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-04 - Portaria 228/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

    Manda aplicar à Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado pelo Decreto n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1969-05-09 - DECLARAÇÃO DD805 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 48871, de 9 de Maio de 1969, que promulga o regime de contrato de empreitada de obras públicas.

  • Tem documento Em vigor 1969-05-09 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48871, que promulga o regime do contrato de empreitada de obras públicas

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