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Acórdão 42/85, de 6 de Abril

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Página 1 de 29
  • Tem documento Em vigor 1985-04-06 - Acórdão 42/85 - Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de todas as normas da Resolução n.º 385/82, de 25 de Maio, do Governo Regional da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-24 - Decreto-Lei 43878 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Determina que sejam obrigatòriamente inscritos como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência as empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-25 - DESPACHO 22298/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTECÇAO CIVIL-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

    Procede ao aclaramento interpretativo da norma contida no artigo 25º da Lei nº 32/2007 de 13 de Agosto - impedimento dos presidentes da assembleia geral e dos órgãos de administração e fiscalização das Associações Humanitárias de Bombeiros de exercer quaisquer funções no quadro de comando e no quadro activo do respectivo corpo de bombeiros.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-20 - Anúncio 7899-PQ/2007 - SOLPLAY - Exploração de Espaços Lúdicos, S. A.

    Reforço de capital e alteração parcial do contrato

  • Tem documento Em vigor 1994-03-30 - Decreto Legislativo Regional 10/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    CRIA A COMISSAO REGIONAL PARA AS CELEBRACOES DO CENTENARIO DO DECRETO DE 2 DE MARCO DE 1895, QUE INSTITUÍU A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS AÇORES. DEFINE A COMPOSICAO E ATRIBUIÇÃO DA REFERIDA COMISSAO.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-10 - Decreto Regional 4/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Aprova os símbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-07 - Portaria 986/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova os modelos de demonstrações financeiras (publicados em anexo), no âmbito do Sistema de Normalização Contabilística (SNC).

  • Tem documento Em vigor 1961-05-15 - ACÓRDÃO DD62 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Proferido no processo n.º 30346.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-15 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

    Proferido no processo n.º 30346

  • Tem documento Em vigor 1995-03-10 - Acórdão 59/95 - Tribunal Constitucional

    PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS SEGUINTES NORMAS CONSTANTES DO DECRETO 185/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, SOBRE O CONTROLO PÚBLICO DE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS: - NUMERO 2 DO ARTIGO 5, NA PARTE EM QUE SE REFERE AOS JUIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS (EXCLUINDO-OS DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, QUALIFICADA DISCIPLINARMENTE, COMO GRAVE DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DO DEVER PROFISSIONAL), POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, NUMERO 2 , E 13 DA CONSTITUICAO, - NUMERO 1 DO ART (...)

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