Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 9028/2020, de 21 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Autoriza a assunção do compromisso plurianual e subdelega na gestora da Autoridade de Gestão do Mar 2020, licenciada Dina Fernanda Sereno Ferreira, a competência para praticar os atos decisórios relativos à autorização e realização de despesas com aquisição de serviços de consultadoria técnica, em regime de bolsa de horas, no domínio das Tecnologias de Informação, englobando a manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do Sistema de Informação do Mar 2020 (SI Mar2020)

Texto do documento

Despacho 9028/2020

Sumário: Autoriza a assunção do compromisso plurianual e subdelega na gestora da Autoridade de Gestão do Mar 2020, licenciada Dina Fernanda Sereno Ferreira, a competência para praticar os atos decisórios relativos à autorização e realização de despesas com aquisição de serviços de consultadoria técnica, em regime de bolsa de horas, no domínio das Tecnologias de Informação, englobando a manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do Sistema de Informação do Mar 2020 (SI Mar2020).

1 - No uso das competências que me foram delegadas pelas alíneas b), c) e e) do n.º 2 e n.º 6 do Despacho 47/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2020, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, autorizo a assunção do compromisso plurianual e subdelego na gestora da Autoridade de Gestão do Mar 2020, licenciada Dina Fernanda Sereno Ferreira, a competência para praticar os atos decisórios relativos à autorização e realização de despesas com aquisição de serviços de consultadoria técnica, em regime de bolsa de horas, no domínio das Tecnologias de Informação, englobando a manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do Sistema de Informação do Mar 2020 (SI Mar2020).

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

26 de agosto de 2020. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.

313540749

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4253706.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda