Sumário: Determina a cessação da comissão de serviço no cargo de subdiretora da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária da coordenadora superior de investigação criminal licenciada Ana Paula Duarte Andrade Costa Rito.
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 53.º e no n.º 3 do artigo 56.º do Decreto-Lei 137/2019, de 13 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 55/2019, de 23 de outubro, a requerimento da própria, cesso a comissão de serviço do cargo de subdiretora da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária da coordenadora superior de investigação criminal licenciada Ana Paula Duarte Andrade Costa Rito, que pelo Despacho 11881/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, tinha sido designada em comissão de serviço para o cargo de subdiretora de Unidade Territorial na Diretoria do Sul da Polícia Judiciária, no âmbito da Lei 37/2008, de 6 de agosto, entretanto revogada pelo Decreto-Lei 137/2019, de 13 de setembro, na sua redação atual.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
1 de setembro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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