Sumário: Correção material do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos.
Miguel Jorge da Costa Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do referido Anexo I, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 122.ª do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Barcelos, em reunião ordinária de 24/07/2020, deliberou proceder à correção material do Plano Diretor Municipal.
O procedimento incide sobre a correção material dos seguintes elementos que integram o Regulamento do Plano Diretor de Barcelos:
1) A retificação da remissão constante do n.º 1 do artigo 138.º;
2) O desdobramento do n.º 4 do artigo 142.º em dois números (nos 4 e 5), com consequente renumeração dos atuais nos 5 e 6, adotando uma redação que elimina eventuais ambiguidades interpretativas resultantes da incongruência explicitada na alínea c) supra;
3) A revogação do artigo 139.º, integrando o conteúdo material da alínea c) do seu n.º 1 no articulado do n.º 6 (atual n.º 5) do artigo 142.º
Mais torna público, que a correção material foi comunicada previamente à Assembleia Municipal de Barcelos e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT.
Assim, publica-se em anexo as alterações ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos.
24 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Jorge da Costa Gomes.
Extrato do Regulamento
É revogado o artigo 139.º e os artigos 138.º e 142.º passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 138.º
[...]
1 - Em solo urbanizável a urbanização deve ser precedida de programação, acrescida das considerações estabelecidas para cada UOPG previstas no Anexo II.
2 - ...
3 - ...
Artigo 142.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - A execução das UOPG, pode materializar-se através da utilização isolada ou articulada dos seguintes instrumentos de execução:
a) ...
b) ...
c) ...
5 - Os instrumentos de execução estabelecidos no número anterior podem reportar-se à totalidade ou a parte da UOPG, independentemente de serem referidos no singular ou no plural nos conteúdos programáticos constantes do Anexo II.
6 - A execução das UOPG, poderá ainda materializar-se no acolhimento de iniciativas de interessados que adotem os conteúdos programáticos definidos, através de operações urbanísticas avulsas, quando incluídas em operações de loteamento, e ainda, quando cumulativamente:
a) Digam respeito a parcelas situadas em solo urbanizado ou que tenham adquirido características de solo urbanizado através de ações de urbanização e/ou de edificação;
b) O Município considere que as soluções propostas asseguram uma correta articulação formal e funcional com o solo urbanizado e não prejudicam o ordenamento urbanístico da área envolvente (ou UOPG).
7 - [Atual n.º 6.]»
613509548
