Sumário: Notificação ao trabalhador José António Gomes Tavares.
Maria Gracieta de Oliveira Filipe, Vereadora da Câmara Municipal da Amadora, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º e no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna público que, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador visado ao serviço e tendo-se frustrado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção para a última morada conhecida, fica por este meio notificado José António Gomes Tavares, assistente operacional, com o número mecanográfico 1724, a exercer na Divisão de Serviços Urbanos do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, que contra si se encontra a correr o processo disciplinar n.º 03/NC/20 instaurado por meu despacho de 12 de maio de 2020 e que foi deduzida acusação no âmbito do mesmo.
Mais fica notificado de que, nos termos do supracitado n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa no aludido processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo no horário de funcionamento do Gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal da Amadora, sito na Avenida Movimento das Forças Armadas, n.º 1, 2700-595 Amadora.
13 de agosto de 2020. - A Vereadora da Câmara Municipal da Amadora, Maria Gracieta Filipe.
313516481
