Sumário: Designação em comissão de serviço da chefe de divisão de Contratação Pública e Execuções Fiscais pelo período de três anos.
Designação da Chefe de Divisão de Contratação Pública e Execuções Fiscais
(cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau)
Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 07 de janeiro de 2020, pelo Aviso (extrato) n.º 259/2020 e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 08/01/2020, com o código de oferta OE202001/0291, a intenção da Câmara Municipal de Faro proceder à seleção do candidato para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Contratação Pública e Execuções Fiscais (cargo de direção intermédia de 2.º grau), do grupo de pessoal dirigente, do respetivo mapa de pessoal, ao qual caberá o desenvolvimento das competências estabelecidas na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugada com a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual e no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2018.
Após a aplicação dos respetivos métodos de seleção, o júri do procedimento concursal, propôs, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, a designação da candidata, Maria Margarida da Conceição dos Santos Correia, para o cargo de Chefe de Divisão de Contratação Pública e Execuções Fiscais (cargo de direção intermédia de 2.º grau), face ao perfil patenteado na entrevista pública, o candidato demonstrou motivação e capacidade de liderança para o presente cargo, tendo revelado sentido de responsabilidade e capacidade para integrar o cargo a que se candidata com espírito de missão, valores e objetivos do serviço, demonstrando exerce-las de forma disponível e diligente. Demonstrou boa capacidade para identificar, interpretar e avaliar diferentes tipos de dados, relaciona-los de forma lógica e com sentido crítico. Na expressão e fluência verbais demonstrou uma boa oralidade, com fluência e precisão, demonstrando ainda possuiu facilidade no discurso e tipo de linguagem face aos diversos tipos de interlocutores. Quanto à capacidade de estabelecer objetivos organizacionais, demonstrou ser sistemático e cuidadoso na preparação e planeamento das suas tarefas e atividades, demonstrou ainda organizar as atividades e projetos que lhe são distribuídos de acordo com os recursos que tem à sua disposição. Perante situações de pressão demonstrou manter o controlo emocional e discernimento profissional e face ao resultado obtido na avaliação curricular, conforme nota relativa ao currículo académico e profissional que a seguir se indica.
Assim, torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e nos termos nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, designo em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, a Técnica Superior, Maria Margarida da Conceição dos Santos Correia, pertencente ao mapa de pessoal desta Câmara Municipal, Chefe de Divisão de Contratação Pública e Execuções Fiscais (cargo de direção intermédia de 2.º grau), do grupo de pessoal dirigente, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Faro, a partir de 17 de agosto de 2020.
Nota curricular
Maria Margarida da Conceição dos Santos Correia, Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2004; Mestrado em Gestão e Politicas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, em 2012; Pós-Graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas, pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2005; Pós-Graduação de Direito dos Contratos Públicos, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2018; Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), pelo Instituto Nacional de Administração (INA), 550 horas, em 2011; Diploma de Especialização em Administração Pública, pelo INA, 250 horas, em 2011; Curso de Formação de Formadores, certificado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, 97 horas, em 2007; Técnica Superior no Departamento de Administração e Finanças do Município de Faro, de 2014 a 2015 e desde essa data até ao presente, no Serviço de Contratos e Notariado, onde acompanha os procedimentos de contratos, atos notariais e execuções fiscais. Desempenha funções de Oficial Público e de Responsável das Execuções Fiscais, desde 2015. No período de 2004 a 2014, desempenhou funções de Técnica Superior na Direção de Serviços de Comércio, Serviços e Turismo, da Direção Regional da Economia do Algarve. De 2001 a 2004 prestou apoio na área das contraordenações, no Gabinete Jurídico da Direção Regional da Economia do Algarve; Exerceu funções de secretariado naquela Direção Regional, de 1999 a 2001. Desempenhou funções de técnico profissional no Gabinete de Inspeção e Auditoria Técnica, na Administração Pública do Território de Macau, de 1992 a 1998; Exerceu funções de secretariado, na Direção Financeira do Hotel Vilamoura Marinotel, em 1991; Professora provisória da disciplina de inglês, na Escola C + S de Salir, no ano letivo de 1990/1991; Professora provisória das disciplinas de português e inglês, na Escola C + S de Almancil, no ano letivo de 1989/1990; Desempenhou funções de secretariado na Agência Imobiliária e Gabinete de Arquitetura "Desígnio", em Almancil, em 1989; Secretária da Direção da editora Travelpress Europe, Lda., em Lagoa, 1988; Rececionista no Hotel Algarve, na Praia da Rocha, de 1986 a 1987. Exerce em regime de substituição o cargo de Chefe de Divisão de Contratação Pública e Execuções Fiscais, desde 16/08/2018, até à presente data.
13 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
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