Sumário: Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos Municipais.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 248/2017-2021 proferido, em 04-06-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
Considerando a vacatura do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão, da Divisão da Manutenção de Equipamentos Municipais (DMEM), integrada no Departamento de Manutenção de Equipamentos e Frota (DMEF), da Câmara Municipal de Almada;
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, do Engenheiro António José Mendes Moreira, demonstrativa da competência técnica, profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, designo, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, da Divisão da Manutenção de Equipamentos Municipais (DMEM), o Engenheiro António José Mendes Moreira, com efeitos a 6 de julho de 2020.
Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
António José Mendes Moreira.
Natural de Toulões, concelho de Idanha-a-Nova, 24 de setembro de 1954.
2 - Habilitações literárias
Licenciatura em Engenharia Civil no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa, concluída em 22 de julho de 1985.
3 - Experiência Profissional
Ingressou na função pública em 16 de dezembro de 1976.
Pertence atualmente ao mapa de Pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social, carreira de Técnico Superior em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, em exercício de funções na Direção de Serviços de Contratação, Aprovisionamento e Património - Divisão Patrimonial.
Entre os anos de 1976 e 1995 trabalhou na Direção de Serviços de Matadouros - Divisão de Conservação e Obras Novas - Junta Nacional dos Produtos Pecuários - JNPP, mais tarde Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas - IROMA, tendo feito Estágios na Área Específica dos Matadouros e colaborado em Estudo e Projetos da Especialidade, tendo feito Vistorias Técnicas a muitos Matadouros Públicos e Privados com vista ao seu Licenciamento.
Em 1996 ingressou na Direção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN) - Direção de Serviços de Instalações, Planeamento e Informática (DSIPI)-Divisão de Instalações, tendo elaborado estudos de compartimentação de Conservatórias, dos Registos Civil e Predial, Secretarias Notariais, Cartórios Notariais e Palácios de Justiça, tendo também participado em Procedimentos para aquisição ou arrendamento de Instalações para Conservatórias, Notários e Secretarias Notariais.
Em 1997 foi requisitado pela Direção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) - Direção de Serviços de Obras e Infraestruturas, tendo efetuado Estágios em Estabelecimentos Prisionais e Levantamentos exaustivos de alguns deles, nomeadamente: Estabelecimento Prisional Regional de Odemira, Estabelecimento Prisional de Tires e Zona Prisional do Edifício da Polícia Judiciária de Lisboa, com vista à elaboração de projetos e execução de obras. Procedeu ao acompanhamento de Obras de Construção civil em vários Estabelecimentos Prisionais.
Entre 1998 e 2020 transitou para a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social.
Integrou Grupos de Trabalho e Comissões de Abertura e Análise de Propostas.
Vogal em Júris de Concursos. Assessoria técnica a Comissões de Abertura de Propostas e Fiscalização.
Empreitadas de Construção Civil, de deteção de Incêndio, Rede húmida de Combate a Incêndio, substituição de fachada cortina em edifício, Aquisição de Prestação de Serviços de Assistência Técnica a equipamento de Combate a Incêndios em instalações, Atualização de Plano de Emergência Interno - (PEI), do edifício e medidas necessárias para a sua Implementação.
Foi nomeado pelo Despacho 12640/2011, Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 22 de setembro de 2011, da Senhora Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, membro da Unidade de Gestão Patrimonial-UGP do MTSSS, nos termos do artigo 3.º da Portaria 632/2007 de 30 de maio, e do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de outubro.
Participou em Seminário sobre Evacuação de Edifícios e fez Cursos de Evacuação de Edifícios.
Nomeado Gestor Local de Energia e Carbono (GLEC) na Secretaria-Geral do MTSSS, respondeu ao Barómetro ECO.AP 2011 (Barómetro de Eficiência Energética). No âmbito do ECO.AP, procedeu à coordenação dos Serviços/Organismos do MTSSS para obtenção dos Códigos dos Pontos de Entrega existentes nas Faturas da Água, Gás e Eletricidade para Controle e Eficiência Energética dos Edifícios com o apoio da ADENE (Agência Para a Energia).
No âmbito da Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no domínio da Gestão do Património Imobiliário Público, procedeu à identificação dos Imóveis dos Serviços/Organismos sem utilização, com vista à referida Transferência para o domínio dos Órgãos Municipais.
Através do Despacho 6/SG/2009 de 13 de fevereiro de 2009, da Secretária-Geral do MTSSS, integrou um grupo de 4 elementos com o objetivo da Coordenação do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI) no âmbito do MTSSS.
Colaborou com a DGTF, num estudo de Benchmarking de âmbito internacional, sobre o Património Imobiliário da Administração Pública, devido ao facto do Edifício do MTSSS da Praça de Londres ter sido escolhidos para ser caracterizado segundo padrões internacionais, assentes em questionários de detalhes do Imóvel relativamente à Secretaria-Geral, e aos espaços governamentais do Ministério. Este edifício foi escolhido de entre um grupo de apenas 25 edifícios em todo o país.
Substituição da Rede de Abastecimento existente atualmente no Edifício da Praça de Londres do MTSSS - (23 Pisos, incluindo 2 Caves), abastecido diretamente pela Rede Pública de distribuição até uma determinada altura, e simultaneamente com abastecimento independente por gravidade a partir de um depósito situado no último piso. A missão foi substituir este duplo abastecimento por um único abastecimento através da Elaboração de um Projeto de uma Instalação Hidropneumática de Sobrepressão para abastecimento do Edifício do MTSSS na Praça de Londres - Lisboa, por meio de 3 eletrobombas com aproveitamento da pressão da rede pública, incluindo a jusante das bombas um depósito hidropneumático e válvulas redutoras de pressão para abastecer diretamente os 23 pisos em 2 Colunas independentes, incluindo as 2 caves como referido.
4 - Formação Profissional
Curso de programação - linguagem basic (m.e.c.), introdução ao Windows Word, Excel, Acess, Outlook, Smartdocs, Internet, Intranets, Extranets, Autocad.
Regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Organização e desenvolvimento Processual das Aquisições Públicas de Bens e Serviços.
Curso de Formação Pedagógica de Formadores.
Curso de Formação sobre Fiscalização Prévia.
"O Novo Regime da Contratação Pública - Aspetos Fundamentais".
"Gestão da Segurança e Saúde do Trabalho".
"O Novo Regime da Contratação Pública - aspetos fundamentais".
Formação Técnica Plataforma Compras Públicas, GATEWIT-Empowering e Platforms.
Evacuação de Edifícios.
"A importância do Gestor Local de Energia e Carbono no ECO.AP".
Formação no âmbito da Eficiência Energética da Administração Pública Central."
26/06/2020. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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