Aviso (extrato) n.º 9274/2020
Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) relativo ao procedimento concursal com o código de oferta OE202003/0589.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito
do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) relativo ao procedimento concursal com o código de oferta OE202003/0589
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, torna -se público que, na sequência do resultado obtido no procedimento concursal aberto no âmbito do programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração (PREVPAP), do concurso com o código de oferta OE202002/0032, aberto para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, cuja homologação da lista final foi tornada pública pelo Aviso 8129/2020, de 26 de maio, celebra -se com efeitos a 26 de maio do ano de 2020, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior, no 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, com o seguinte trabalhador:
(ver documento original)
O presente contrato não está sujeito a período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar foi superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria em causa, estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
3 de junho de 2020. - O Diretor, Jorge Manuel Gonçalves Sequeira.
313294225
