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Decreto-lei 342/77, de 19 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 1977-08-19 - Decreto-Lei 342/77 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1969-11-08 - Decreto 49364 - Presidência do Conselho

    Regula a constituição e funcionamento das comissões consultivas, regionais a que se refere o Decreto-Lei n.º 48905.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-07 - Portaria 16/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Equipara o cargo de presidente das Comissões Regionais de Planeamento a director-geral.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-28 - Decreto 48805 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de obras de conservação e beneficiação na prisão para mulheres, em Tires.

  • Tem documento Em vigor 1971-08-09 - Decreto-Lei 339/71 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Determina que o preceituado no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 48905 de 11 de Março de 1969(planeamento regional) seja aplicável aos membros da comissão consultiva e dos grupos de trabalho criados pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal para com ela cooperarem no desempenho das atribuições e da competência prescritas nos artigos 4.º e 5.º do referido diploma.

  • Tem documento Em vigor 1974-10-08 - Decreto-Lei 524/74 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Atribui ao Ministro da Administração Interna a superintendência das comissões regionais de planeamento, criadas pelo Decreto-Lei n.º 48905, de 11 de Março de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1969-03-17 - DECLARAÇÃO DD10703 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De que contém a menção «Visto e aprovado em Conselho de Ministros» o Decreto-Lei n.º 48905, que define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do planeamento regional.

  • Tem documento Em vigor 1969-03-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De que contém a menção «Visto e aprovado em Conselho de Ministros» o Decreto-Lei n.º 48905, que define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do planeamento regional

  • Tem documento Em vigor 1976-02-03 - Decreto-Lei 101/76 - Ministério da Administração Interna

    Cria na região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento regional designada por Junta Regional, e estabelece as suas atribuições, composição e remunerações dos membros que a integram. Extingue a Junta de Planeamento da Madeira, criada pelo Decreto-Lei nº 139/75 de 18 de Março, e a Comissão de Planeamento Regional, criada pelo Decreto-Lei nº 48905 de 11 de Março de 1969.

  • Tem documento Em vigor 1976-02-03 - Decreto-Lei 100/76 - Ministério da Administração Interna

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto, que cria na região dos Açores uma junta administrativa e de desenvolvimento regional. Extingue a Comissão de Planeamento Regional, criada pelo Decreto-Lei n.º 48905, de 11 de Março de 1969.

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