Promulga o Código da Propriedade Industrial.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1972-03-04 - Decreto-Lei 74/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de comunicações aéreas no arquipélago dos Açores.

• 1972-03-20 - Decreto-Lei 96/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto nº 30 679, de 24 de Agosto de 1940.

• 1974-02-02 - Decreto-Lei 32/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio

  Revê o quantitativo das taxas e dos emolumentos a cobrar pela Repartição do Comércio da Direcção-Geral do Comércio.

• 1980-12-17 - Decreto Regulamentar 80/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Conservas de Peixe.

• 1984-01-18 - Decreto-Lei 27/84 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto nº 30679, de 24 de Agosto, no que se refere ao registo de patentes de invenção e de marcas, bem como às taxas dos registos de patentes, marcas, depósitos, nomes e insígnias.

• 1987-01-27 - Decreto-Lei 40/87 - Ministério da Indústria e Comércio

  Introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial.

• 1989-09-27 - Decreto-Lei 332/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece o novo regime de fixação das taxas relativas aos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e isenta do pagamento de 75% de todas as taxas os requerentes de fracos recursos económicos. Altera o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940.

• 1994-05-11 - Lei 11/94 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial.

• 2003-03-05 - Decreto-Lei 36/2003 - Ministério da Economia

  Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, publicado em anexo.