Aviso (extrato) n.º 8043/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior (engenharia civil).
Abertura de Procedimento Concursal Comum, para ocupação de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior - Engenharia Civil
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (engenharia civil), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Gestão de Projetos e Obras Municipais da Unidade Orgânica do Obras Municipais e Manutenção.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, em: Elaboração de informações e pareceres de carácter técnico, conceção e realização de projetos de obras, preparação e organização dos trabalhos de manutenção e reparação de construções, infraestruturas e equipamentos existentes, fiscalização e direção técnica de obras, realização de vistorias técnicas, conceção e realização de planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários, preparação dos elementos necessários para lançamento empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos.
3 - Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil.
4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).
6 de maio de 2020. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.
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