Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores abaixo identificados, com efeitos a 2 de janeiro de 2020:
Cátia Trindade Meireles, Borges Martins do Vale e Andreia Filipa Xavier Pereira, na carreira e categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 1205,08(euro);
Carolina Margarida Cabral Pacheco e Brian Corey Câmara Tavares, na carreira e categoria de Assistente Técnico, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 693,13(euro);
Leandro Patrício Raposo Biscaia, Paulo Sérgio da Silva Ferreira e Paulo Alberto Ferreira Vieira, na carreira e categoria de Assistente Operacional, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 1 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 645,07(euro).
Os presentes contratos de trabalho em funções públicas ficaram dispensados de período experimental, uma vez que em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental inerente à respetiva carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
5 de maio de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto.
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