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Aviso 7734/2020, de 14 de Maio

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

Texto do documento

Aviso 7734/2020

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores abaixo identificados, com efeitos a 2 de janeiro de 2020:

Cátia Trindade Meireles, Borges Martins do Vale e Andreia Filipa Xavier Pereira, na carreira e categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 1205,08(euro);

Carolina Margarida Cabral Pacheco e Brian Corey Câmara Tavares, na carreira e categoria de Assistente Técnico, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 693,13(euro);

Leandro Patrício Raposo Biscaia, Paulo Sérgio da Silva Ferreira e Paulo Alberto Ferreira Vieira, na carreira e categoria de Assistente Operacional, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 1 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 645,07(euro).

Os presentes contratos de trabalho em funções públicas ficaram dispensados de período experimental, uma vez que em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental inerente à respetiva carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

5 de maio de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto.

313225334

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4112690.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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