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Despacho (extrato) 5451/2020, de 12 de Maio

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Sumário

Renovação extraordinária da comissão de serviço de administrador judiciário

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 5451/2020

Sumário: Renovação extraordinária da comissão de serviço de administrador judiciário.

Ponderando o exercício dos poderes cometidos e os resultados obtidos na comarca, positivamente expressos no relatório a que se refere o artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei 49/2014, de 27.03, ouvido o Senhor Magistrado do Ministério Público Coordenador, e perante a posição de concordância da Senhora Diretora Geral da Administração da Justiça, ao abrigo do artigo 105.º, da LOSJ e 21.º, n.º 1, do RLOSJ, renovo extraordinariamente a comissão de serviço da atual Senhora Administradora Judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Senhora Secretária de Justiça Rosa Maria Mota Ribeiro, até ser designado novo administrador judiciário, na sequência da nomeação do próximo juiz presidente deste tribunal.

2020/04/16. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, José Júlio da Cunha Amorim Pinto.

313219981

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4109176.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

    Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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