Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - área de atividade - engenharia civil.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior
Procedimento concursal para candidatos com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhador detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, se proceda ao recrutamento de trabalhador com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público para preenchimento de um posto de trabalho - Carreira e categoria de técnico superior (engenheiro civil).
Faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberação de Câmara Municipal de Baião, de 25 de março de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados a partir da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil) em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
Entidade responsável pelo procedimento: Câmara Municipal de Baião.
Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, em funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores (elaboração de informação e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção; conceção e realização de projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica; conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimentos de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; estudo, se necessário, do terreno e do local mais adequado para a construção da obra; execução dos cálculos; preparação do programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; preparação, organização e superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; fiscalização e direção técnica de obras; realização de vistorias técnicas; colaboração e participação em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; conceção e realização de planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; preparação dos elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concursos e caderno de encargos.
Técnico Superior - Área Funcional: Licenciatura em Engenharia Civil - N.º de postos de trabalho: 1 (um);
A indicação dos requisitos, da caracterização do posto de trabalho, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e pode ainda ser consultada no sítio da internet do Município de Baião em www.cm-baiao.pt.
2 de abril de 2020. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Anabela Rodrigues Cardoso.
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