Sumário: Renovação extraordinária da comissão de serviço da administradora judiciária da Comarca de Braga.
No próximo dia 5 de maio de 2020 cessa a comissão de serviço da Senhora Administradora Judiciária da Comarca de Braga, por se completarem nessa data 6 anos desde a sua nomeação inicial, de acordo com o previsto nos artigos 104.º, n.º 3, e 105.º, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Todavia, encontra-se por finalizar e não existe qualquer previsão sobre a data da conclusão do Curso de Formação Específico para o exercício de funções de Presidente do Tribunal, de Magistrado do Ministério Público Coordenador e de Administrador Judiciário, por ter sido suspenso pelo Centro de Estudos Judiciários até à estabilização de condições para a sua realização, o que só ocorrerá após a cessação do estado de emergência atualmente vigente.
Perante esta circunstância, a Direção Geral da Administração da Justiça comunicou nada ter a opor a uma eventual decisão de renovação extraordinária da referida comissão de serviço, até ser designado novo administrador judiciário, na sequência da nomeação do novo juiz presidente da Comarca.
Ouvido o Digno Procurador-Geral Adjunto Coordenar da Comarca de Baga, o mesmo deu o seu acordo à renovação extraordinária da comissão de serviço da atual Administradora Judiciária desta Comarca.
Ouvida a Sra. Administradora Judiciária da Comarca de Braga, esta anuiu a tal renovação extraordinária até 31 de agosto de 2020.
Considerando o exposto, ponderado o exercício dos poderes cometidos e os resultados obtidos na comarca, tendo ainda em conta que a comissão de serviço do signatário foi prorrogada até 31 de agosto de 2020 (por despacho do Exmo. Sr. Vice Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 15 de abril de 2020), renovo extraordinariamente a comissão de serviço da atual Administradora Judiciária da Comarca de Braga, Senhora Secretária de Justiça Maria da Conceição Casais Araújo Braga Veloso, até 31 de agosto de 2020.
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16 de abril de 2020. - O Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Braga, Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira.
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