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Despacho (extrato) 5163/2020, de 4 de Maio

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Sumário

Renovação extraordinária da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda até 31 de agosto de 2020

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 5163/2020

Sumário: Renovação extraordinária da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda até 31 de agosto de 2020.

Ponderado o exercício dos poderes cometidos e os resultados obtidos na comarca, positivamente expressos no relatório a que alude a norma do artigo 21.º n.º 2, do Decreto-Lei 49/2014, de 27.3, obtida a concordância da Senhora Directora Geral da Administração da Justiça, com a anuência do Senhor Magistrado do Ministério Público Coordenador, ao abrigo do disposto 105.º, da LOSJ e 21.º, n.º 1do RLOSJ, renovo extraordinariamente, a comissão de serviço do actual Senhor Administrador Judiciário, Porfírio de Oliveira, até 31 de agosto de 2020.

Publicite-se.

24 de abril de 2020. - A Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Dr.ª Maria Alexandra Xavier Ferreira Guiné.

313206104

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4099679.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

    Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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