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Aviso 6013/2020, de 9 de Abril

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Sumário

Designação em comissão de serviço de comandante do Serviço de Polícia Municipal

Texto do documento

Aviso 6013/2020

Sumário: Designação em comissão de serviço de comandante do Serviço de Polícia Municipal.

Por delegação de competências da Sr.ª Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 18/P/2019 de 29.10.2019 e para os devidos efeitos se anuncia que na sequência de processo de recrutamento, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 195, de 10.10.2019, no uso da competência própria, prevista no n.º 9, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15.01 e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29.08, por despacho da Sr.ª Presidente n.º 3/P/2019 datado de 08.01.2020, foi designado, ao abrigo do n.º 9 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, o Técnico Superior Luís Miguel Almeida da Costa Carvalho, do mapa de pessoal desta Autarquia, para o exercício do cargo de Comandante do Serviço de Polícia Municipal, com efeitos a 1.01.2020, considerado, nos termos legais, direção intermédia de 1.º grau da unidade orgânica à qual estão cometidas as competências constantes no artigo 21.º do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11 de 16.01.2013 (Despacho 882/2013), com as alterações introduzidas pelo Despacho 369/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10.01.2020, com a natureza, atribuições e competências previstas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Policia Municipal da Amadora, previsto na Edição Especial de 11.04.2008, do Boletim Municipal (com as alterações publicadas na Edição Especial de 07.05.2012 e nos Boletins Municipais de 01.07.2016 e de 28.05.2019).

Nota curricular

Data de nascimento 18.09.1982.

Habilitações literárias: Licenciatura em Geografia e Planeamento Regional e Mestrado em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental, da Universidade Nova de Lisboa, concluído em 5.11.2009.

Experiência Profissional na CMA:

Desde fevereiro de 2019, exercício do cargo de Comandante do Serviço de Polícia Municipal, em regime de substituição sendo nessa data igualmente designado Coordenador Municipal de Proteção Civil;

Designado desde setembro de 2019, em regime de comissão de serviço, Coordenador Municipal de Proteção Civil;

Nomeado em 2 de janeiro de 2014 Comandante operacional municipal do Serviço Municipal de Proteção Civil, ingresso na CMA como Técnico Superior em 2 de novembro de 2007.

Outros: desde 1.09.2014 que foi designado, pela ONU, Promotor Nacional da Campanha internacional «Construindo cidades Resilientes 2010-2020»; desde novembro de 2010 que foi designado pelo Município da Amadora Ponto focal para a campanha internacional «Construindo Cidades Resilientes 2010-2020».

Exercício de funções docentes na Universidade Lusófona e no ISMAT.

Frequentou variada formação, entre outras, em segurança, socorrismo, proteção cidades, direito administrativo e temas variados de administração pública.

20 de janeiro de 2020. - A Vereadora responsável pela Área dos Recursos Humanos, Susana Nogueira.

313112955

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4074761.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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