Despacho (extrato) 4364/2020, de 9 de Abril
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Aida Maria Albino Carreira, técnica superior
Despacho (extrato) n.º 4364/2020
Sumário: Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Aida Maria Albino Carreira, técnica superior.
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Aida Maria Albino Carreira, técnica superior
Por despacho do Senhor Vice-Procurador-Geral da República, de 11 de março de 2020, foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à Técnica Superior Lic. Aida Maria Albino Carreira, ao abrigo do artigo 1.º, do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, pelo período compreendido entre 1 de abril de 2020 e 31 de março de 2021.
13 de março de 2020. - O Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Rui Dias Fernandes.
313121605
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4074702.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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